Questão 1230981

20 - Segundo a doutrina e o ordenamento jurídico- constitucional pátrios, a lei orçamentária é informada por um amplo e fundamental conjunto de princípios. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.

O princípio constitucional da economicidade, vinculado à idéia de justiça orçamentária e informando, simultaneamente, o orçamento e o controle da sua execução, expressa a idéia de que a receita orçamentária prevista deve ser gerida com o fim precípuo de produzir o máximo possível de bens e serviços públicos, caracterizando-se como a justa adequação entre as duas vertentes das finanças públicas, inserindo-se, do ponto de vista do controle externo, no amplo e relevante contexto da fiscalização material da gestão pública.