Questão
ID 1230978Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Publicidade
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
20 - Segundo a doutrina e o ordenamento jurídico- constitucional pátrios, a lei orçamentária é informada por um amplo e fundamental conjunto de princípios. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.
O basilar princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos não se aplica, expressamente, ao orçamento público.