Questão
ID 1230975Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Rejeição da Lei
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
17 - A respeito do tratamento constitucional e doutrinário vigente conferido ao orçamento público, julgue os itens abaixo.
Não é possível, em nenhuma hipótese, a rejeição do projeto de lei orçamentária anual.