Questão 1230970

17 - A respeito do tratamento constitucional e doutrinário vigente conferido ao orçamento público, julgue os itens abaixo.

No que concerne à histórica e polêmica questão doutrinária relativa à natureza jurídica do orçamento, na conhecida e clássica posição de León Duguit, o orçamento tem estrutura e natureza complexas: no tocante à receita, é uma lei quando autoriza a cobrança de tributos; no que diz respeito à fixação da despesa, tem natureza administrativa ou de ato-condição.