Questão
ID 1230965Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção VI - das Alienações
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
15 - No que se refere ao regime jurídico das licitações e dos contratos administrativos, nos moldes da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens abaixo.
Os bens imóveis da administração pública cuja aquisição tenha decorrido de dação em pagamento poderão ser alienados por ato da autoridade competente, desde que cumpram os seguintes requisitos: sejam previamente avaliados, seja demonstrada a necessidade ou utilidade da alienação e seja adotado procedimento licitatório sob a forma de concorrência pública ou leilão.