Questão
ID 1230964Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Impenhorabilidade
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
13 - Em um caso de execução fiscal promovida pelo Governo do Distrito Federal (GDF) contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), os bens desta empresa seriam considerados impenhoráveis
porque, mesmo intervindo no domínio econômico, sua atuação não visa ao lucro.