Questão
ID 1230963Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Irredutibilidade dos Vencimentos e Subsídios
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
14 - Está em harmonia com o regime jurídico dos servidores públicos a
plena liberdade na reestruturação remuneratória dos cargos, sem violação à garantia constitucional dos direitos adquiridos, desde que observada a vedação de decesso remuneratório.