Questão
ID 1230958Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Processo Judicial
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
16 - No que se refere a desapropriação, julgue os itens que se seguem.
De acordo com a redação do § 1.º do art. 27 do Decreto-Lei n.º 3.365/1941, com a redação conferida pela MP n.º 2.183-56/2001, não suspensa sua eficácia na ADInMC 2.332-2, a sentença que fixar o valor da indenização, quando este for superior ao preço oferecido, condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados em 0,5% do valor da diferença, observado o disposto no § 4.º do art. 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar o valor de R\$ 151.000,00.