Questão
ID 1230955Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
12 - A Constituição da República de 1988 consagrou, como garantias, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (art. 5.º, LIV e LV), que repercutem na esfera administrativa. Acerca desses temas, julgue os itens subseqüentes.
No processo de controle, verifica-se a situação ou conduta do agente e proclama-se o resultado para efeitos futuros, não prescindindo, para este mister, da observância da garantia constitucional da ampla defesa.