Questão
ID 1230954Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
12 - A Constituição da República de 1988 consagrou, como garantias, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (art. 5.º, LIV e LV), que repercutem na esfera administrativa. Acerca desses temas, julgue os itens subseqüentes.
O devido processo legal material ou substancial requer do administrador público e do legislador, além do cumprimento dos ditames constitucionais, a observância criteriosa, na sua atuação, da proporcionalidade e da razoabilidade, assim qualificadas na jurisprudência do excelso pretório.