Questão
ID 1230953Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.649/1998 - Dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e Dá Outras Providências
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
10 - Os conselhos profissionais, instituídos a partir da competência da União Federal para regulamentar as profissões (Constituição da República, art. 22, XVI), foram disciplinados pelo art. 58 da Lei n.º 9.649/1998, que foi alvo de liminar deferida na ADIMC-1.847/SP. Acerca dos conselhos profissionais, julgue os itens abaixo.
Os servidores dos conselhos profissionais são servidores estatutários.