Questão
ID 1230951Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sistema Inglês ou de Jurisdição Única
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
12 - A Constituição da República de 1988 consagrou, como garantias, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (art. 5.º, LIV e LV), que repercutem na esfera administrativa. Acerca desses temas, julgue os itens subseqüentes.
No sistema de jurisdição una, adotado pela Constituição da República vigente, convivem dois tipos de procedimentos administrativos: o gracioso e o contencioso.