Questão
ID 1230948Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção V - da Inexecução e da Rescisão dos Contratos
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
15 - No que se refere ao regime jurídico das licitações e dos contratos administrativos, nos moldes da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens abaixo.
Na sistemática da Lei n.º 8.666/1993, a nulificação do contrato por ato imputável à administração pública enseja o pagamento dos serviços e obras já executados e o ressarcimento dos prejuízos decorrentes dos recursos despendidos pelo contratado, para a realização de investimentos ínsitos e indispensáveis à execução do contrato, produzindo efeitos retrooperantes no caso de sua decretação judicial.