Questão
ID 1230946Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Impenhorabilidade
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
13 - Em um caso de execução fiscal promovida pelo Governo do Distrito Federal (GDF) contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), os bens desta empresa seriam considerados impenhoráveis
por força de norma legal, recepcionada pela Constituição da República de 1988, de acordo com a jurisprudência do STF.