Questão
ID 1230934Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Permissão de Uso
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
9 - Tendo sido vitoriosa em leilão de privatização de prestação de serviços de telecomunicações, a empresa vencedora celebrou contrato de permissão de uso com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), em razão da implantação de redes telefônicas nas faixas de domínio das rodovias federais.
Nessa situação hipotética, o contrato de permissão de uso é
nulo, porquanto viciado na sua forma, já que as permissões de uso, sendo precárias, dispensam a forma contratual.