Questão
ID 1230927Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Habeas Data
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
7- Acerca da ordem constitucional vigente, julgue os itens que se seguem.
O instituto do habeas data tem como finalidade exclusiva assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.