Questão
ID 1230915Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lei Complementar e a Legalidade Tributária
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
6 - Julgue os itens subseqüentes.
Cabe a lei complementar regulamentar as limitações constitucionais ao poder de tributar.