Questão
ID 1230912Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Efeitos da Decisão
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
3 - Ainda a respeito do direito constitucional, julgue os itens subseqüentes.
Segundo decisão do STF, o dispositivo constitucional que instituiu a ação declaratória de constitucionalidade no direito brasileiro é de aplicação imediata, possuindo eficácia independentemente de sua regulamentação por lei complementar ou ordinária.