Questão
ID 1230903Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direito de Propriedade e sua Função Social
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
3 - Ainda a respeito do direito constitucional, julgue os itens subseqüentes.
É garantida pela Constituição da República de 1988, como direito individual, a impenhorabilidade da pequena propriedade, desde que situada em área rural e explorada em regime de empresa rural.