Questão
ID 1230891Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Controle de Constitucionalidade no Direito Comparado
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
1 - Acerca da jurisdição constitucional no direito comparado, julgue os itens abaixo.
A Suprema Corte dos EUA declarou, no julgamento do caso Hammer versus Dagenhart, 247 US. 251 (1918), a inconstitucionalidade de lei federal que estipulava idade mínima para o trabalho; segundo a Suprema Corte, a matéria não estava contida na cláusula de comércio interestadual, o que vedava a possibilidade de atuação do Congresso norte-americano.