Questão 1230801

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1230801

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Decretos Autônomos

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.



Segundo jurisprudência do STJ, no direito brasileiro admite-se o regulamento autônomo, de modo que podem os chefes de Poder Executivo expedir decretos autônomos sobre matérias de sua competência ainda não disciplinadas por lei.
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