Questão 1230790

A respeito de licitações, agentes e servidores públicos e bens públicos, julgue os itens seguintes.

Nos casos de desfazimento do processo licitatório, mesmo quando o procedimento não tiver sido concluído nem gerado direitos subjetivos a qualquer dos licitantes, dá-se aplicabilidade ao dispositivo da Lei n.o 8.666'1993 que garante a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.