Questão 1230629

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1230629

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Excesso de Poder, Função de Fato e Usurpação de Função

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal

A respeito de ato administrativo, julgue os itens a seguir.

A competência para a prática dos atos administrativos depende sempre de previsão constitucional ou legal: quando prevista na CF, é denominada competência primária e, quando prevista em lei ordinária, competência secundária.

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