Questão 1230427

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1230427

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidades Parlamentares

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal

À luz das normas constitucionais e da jurisprudência do STF, julgue os seguintes itens.

Somente após o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, o STF poderá receber denúncia criminal contra deputado federal por crime ocorrido após a diplomação.

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