Questão 1230416

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1230416

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal

No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.



Ato administrativo de manifesto conteúdo discriminatório editado por ministério poderá ser invalidado, com efeitos retroativos, tanto pela administração como pelo Poder Judiciário, ressalvados os direitos de terceiros de boa-fé.
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