Questão 1230179

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1230179

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Aplicação de Penalidades

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal

No que se refere à elaboração e fiscalização de contratos, julgue os itens subsecutivos.



Se não houver previsão de penalidade de multa no edital da licitação nem no instrumento contratual, para o caso de atraso na execução do contrato, a administração não poderá valer-se do poder discricionário para aplicar a referida penalidade.
Alternativas da questão 1230179
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