Questão 1229942

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1229942

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal

Com relação às finanças públicas e ao sistema tributário nacional, julgue os itens subsequentes.



O princípio da anterioridade tributária é cláusula pétrea, por constituir garantia individual de que a lei que criar, aumentar ou extinguir tributo somente pode ser aplicada no exercício financeiro seguinte à sua publicação.
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