Questão
ID 1229939Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Características
Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
Considere que, durante uma fiscalização, fiscais do DF tenham
encontrado alimentos com prazo de validade expirado na geladeira
de um restaurante. Diante da ocorrência, lavraram auto de infração,
aplicaram multa e apreenderam esses alimentos. Com base na
situação hipotética apresentada, julgue os itens subsecutivos.