Questão 1229938

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1229938

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal

Acerca da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e da administração pública, julgue os seguintes itens.



O presidente da República pode dispor, mediante decreto autônomo, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, vedados o aumento de despesa e a criação ou extinção de órgãos públicos.
Alternativas da questão 1229938
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