Questão 1229803

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1229803

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal

Em relação à competência legislativa estabelecida na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item abaixo.

A edição de normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, em todas as modalidades, é competência privativa da União.