Questão 1229794

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1229794

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Poder Geral de Cautela

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal

No que se refere a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsecutivos.



O TCDF, no exercício do controle externo, não pode determinar a suspensão de benefícios garantidos por decisão judicial transitada em julgado, ainda que o direito reconhecido pelo judiciário esteja em desconformidade com jurisprudência dominante do STF.
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