Questão
ID 1229686Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Lei Orgânica - Lotcdf
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
Ao fixar as regras gerais acerca de competência, atribuições,
composição e funcionamento do TCU, a Constituição da
República definiu os parâmetros a serem seguidos pelos tribunais
de contas dos estados e municípios. Considerando a
jurisprudência do STF referente aos tribunais de contas e em
particular ao TCDF, julgue os itens a seguir.