Questão 1229675

A propósito do que dispõe a Lei Orgânica do TCDF, julgue os itens seguintes.

Qualquer cidadão possui competência para formular consulta ao TCDF. As decisões do tribunal em resposta a consultas terão caráter normativo, mas não constituirão pré-julgamento das situações concretas que venham a ser submetidas a exame do tribunal em processos específicos.