Questão
ID 1229670Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Imputação de Débito e Aplicação de Multa - Eficácia
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
Determinado processo de denúncia foi convertido em tomada de
contas especiais (TCE) e, ao proceder ao julgamento da tomada
de contas, o TCDF julgou irregulares as contas dos
administradores, condenou-os em débito e aplicou-lhes multa.
Em face dessa situação, julgue os itens subseqüentes.
A execução das decisões do TCDF que aplicaram multa e imputaram débito competirá ao Ministério Público que atua junto ao tribunal