Questão 1229659

Direito Administrativo · 2002

Questão

ID 1229659

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imputação de Débito e Aplicação de Multa - Eficácia

Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal


Determinado processo de denúncia foi convertido em tomada de contas especiais (TCE) e, ao proceder ao julgamento da tomada de contas, o TCDF julgou irregulares as contas dos administradores, condenou-os em débito e aplicou-lhes multa. Em face dessa situação, julgue os itens subseqüentes.



A decisão do TCDF, que aplicou multa e imputou débito, independerá de inscrição em dívida ativa para a sua execução.
Alternativas da questão 1229659
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