Questão 1229546

Direito Constitucional · 2002

Questão

ID 1229546

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas Limitadas de Caráter Programático ou Normas Programáticas

Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal

Acerca dos métodos e princípios de interpretação e aplicação das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.



As normas constitucionais programáticas, enquanto não-realizadas mediante atividade estatal administrativa ou legislativa, não podem revogar atos normativos anteriores que disponham em sentido colidente com o princípio nelas substanciado.1
Alternativas da questão 1229546
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