Questão
ID 1229506Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - das Penalidades
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União
Acerca de agentes públicos, processo administrativo disciplinar e controle judicial, julgue os próximos itens.
É obrigatória a instauração de processo disciplinar quando ilícito praticado por servidor público ensejar a imposição da penalidade de suspensão por período superior a trinta dias.