Questão 1229407 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1229407

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais da Atividade Econômica ou Princípios Constitucionais da Ordem Econômica (Artigos 170 a 182 da CF)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

Assinale a opção correta no que se refere aos princípios gerais
da atividade econômica e às entidades estatais prestadoras de
serviços públicos.

Alternativa A: O estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade
de economia mista e de suas subsidiárias que explorem
atividade econômica está sujeito ao regime jurídico próprio das
empresas privadas, razão por que não se aplicam a elas
as disposições constantes da Lei de Acesso à Informação.
Alternativa B: As empresas públicas e as sociedades de economia mista que
executem atividades em regime de concorrência estão sujeitas
ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Isso não as
impede, porém, de se beneficiarem do sistema de pagamento
por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais,
conforme previsão constitucional.
Alternativa C: É nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego
público nas empresas públicas ou nas sociedades de economia
mista que exerçam atividades econômicas sem prévia
aprovação em concurso público, razão pela qual ela não gera
efeitos trabalhistas, ressalvado o pagamento do saldo
de salários dos dias efetivamente trabalhados, sob pena
de enriquecimento sem causa.
Alternativa D: O estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade
de economia mista e de suas subsidiárias que explorem
atividade econômica está sujeito ao regime jurídico próprio
das empresas privadas, o que justifica estarem todas elas
dispensadas do dever de realizar licitações, bem como do
dever da observância dos princípios próprios da administração
pública.
Alternativa E: Na ponderação entre o princípio do tratamento favorecido às
empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras,
o princípio da igualdade e o da supremacia do interesse
público, devem preponderar estes dois últimos, sendo
inadmissível tratamento privilegiado às propostas formuladas
por empresas de pequeno porte nos procedimentos licitatórios.

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