Questão 1229403 de Direito Tributário - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1229403

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Imunidade, Isenção e Não Incidência

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

Com relação a princípios do direito tributário, distinção entre
imunidade, isenção e não incidência, vigência, aplicação,
interpretação e integração da legislação tributária, extinção do
crédito tributário e garantias e privilégios do crédito tributário,
assinale a opção correta.

Alternativa A: O benefício fiscal da alíquota zero na importação da
vitamina E e de seus derivados, consoante previsto no Acordo
Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), vincula os
entes federados, já que o tratado internacional em matéria
tributária obriga a República Federativa do Brasil, e não
meramente a União. Todavia, conforme o STJ, o mencionado
benefício fiscal não prevalece sobre norma tributária
superveniente, já que o tratado possui hierarquia normativa de
lei ordinária federal e pode ser revogado por norma tributária
superveniente.
Alternativa B: Conforme o CTN, caso as fazendas públicas de um estado, do
DF e de um território sejam credoras de determinada pessoa
jurídica cuja falência tenha sido decretada, o crédito do
território, como forma de descentralização autárquica e
territorial da União, terá preferência sobre os créditos do
estado e do DF.
Alternativa C: Conforme o STJ, as contribuições previdenciárias descontadas
dos salários dos empregados pelo falido e não repassadas
aos cofres previdenciários devem ser restituídas antes do
pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista.
Alternativa D: Na falência, os tributos referentes a fatos imponíveis ocorridos
após a decretação de falência terão de ser pagos antes das
quantias fornecidas à massa pelos credores.
Alternativa E: Prescreverá em cinco anos a ação anulatória da decisão
administrativa que denegar a restituição do indébito tributário.

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Questão 1229403

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