Questão 1229400 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1229400

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - dos Contratos de Parceria Público-privada

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

Acerca do regime de PPP, instituído pela Lei n.º 11.079/2004,
assinale a opção correta.

Alternativa A: Conforme alteração legislativa recente, a contratação mediante
o regime de PPP, nos moldes previstos na lei em questão, é
prerrogativa dos órgãos da administração pública direta do
Poder Executivo, não sendo admitida PPP firmada por órgãos
do Poder Legislativo.
Alternativa B: No regime de concessão patrocinada, admite-se a delegação
do exercício do poder de polícia, além de outras atividades
exclusivas do Estado, desde que consideradas essenciais
à execução do contrato.
Alternativa C: O regime de PPP é modalidade simplificada para a contratação
administrativa de concessão, na modalidade patrocinada
ou administrativa, com a finalidade de garantir eficiência nas
contratações de menor vulto econômico.
Alternativa D: As contratações de PPPs diferenciam-se das concessões
comuns quanto às cláusulas de equilíbrio econômico-financeiro
ao prever que cumpre ao contrato estabelecer a repartição
objetiva de riscos entre as partes, incluindo-se os referentes
a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica
extraordinária.
Alternativa E: Concessão patrocinada mediante PPP é o contrato de prestação
de serviços de que a administração pública seja a usuária
direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra
ou fornecimento e instalação de bens.