Questão 1229399

Direito Tributário · 2015

Questão

ID 1229399

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Tutela

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

Assinale a opção correta com relação a STN, natureza jurídica e
suspensão do crédito tributário, extinção do crédito tributário e
impostos da União.

Alternativa A: O restabelecimento da alíquota da CIDE-Combustíveis e do
ICMS-Combustíveis é exceção às anterioridades anual e
nonagesimal.
Alternativa B: Incidirá IPI sobre bem industrializado exportado para o
exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que esta não seja
contribuinte habitual do imposto.
Alternativa C: Conforme o STF, a contribuição destinada ao SEBRAE ostenta
natureza de contribuição social geral.
Alternativa D: A consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para
pagamento do crédito afasta a incidência de juros de mora, mas
não a de correção monetária.
Alternativa E: O CTN veda que lei ordinária autorize o pagamento do tributo
em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico,
porquanto se impõe o pagamento em moeda nacional.