Questão 1229398

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1229398

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais da Atividade Econômica ou Princípios Constitucionais da Ordem Econômica (Artigos 170 a 182 da CF)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

A CF consagra a livre iniciativa como princípio da ordem
econômica, razão por que serão inconstitucionais as leis

Alternativa A: municipais que fixem o horário de funcionamento
de estabelecimentos comerciais.
Alternativa B: que condicionem o exercício de qualquer atividade econômica
à autorização prévia de órgãos públicos.
Alternativa C: que pretendam regular e determinar as formas de afixação de
preços de produtos e serviços.
Alternativa D: que restrinjam a livre negociação entre as partes, a exemplo de
leis que fixem a gratuidade de acesso ao transporte público
para pessoas com deficiência, desde que comprovadamente
carentes.
Alternativa E: municipais que impeçam a instalação de estabelecimentos
comerciais do mesmo ramo em determinada área.