Questão 1229397 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1229397

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção Como Prestador de Serviço Público (Artigo 175 da CF)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

A respeito da ordem econômica prevista na CF, especialmente no
que se refere à prestação de serviços públicos, assinale a opção
correta.

Alternativa A: A exploração direta das atividades econômicas cabe
preferencialmente ao setor privado e excepcionalmente ao
Estado, daí a razão pela qual é inadmissível, inclusive em
prestígio ao princípio constitucional da livre concorrência,
que o desempenho dessas atividades dependa de prévias
autorizações do poder público.
Alternativa B: O serviço postal é exemplo de atividade econômica em sentido
estrito prestada pelo Estado em regime de monopólio legal,
conforme consolidado pela jurisprudência do STF.
Alternativa C: A partir dos anos 90 do século passado, mediante os processos
de desestatização e com a introdução no Brasil do conceito
de serviço público competitivo ou serviço público econômico,
passou-se a admitir a aplicação do princípio da livre
concorrência também às empresas públicas prestadoras de
serviço público.
Alternativa D: O conceito de atividade econômica, em sentido estrito, opõe-se
ao de serviço público, notadamente no que toca à titularidade:
a atividade econômica cabe preferencialmente ao setor
privado; os serviços públicos, por sua vez, são da competência
direta ou indireta do Estado por meio de concessão ou
permissão. Essa diferenciação quanto à titularidade, contudo,
não determina uma diversificação quanto ao regime jurídico,
pois ambos os conceitos referem-se à atividade econômica em
sentido amplo.
Alternativa E: Pode o Estado ser o titular exclusivo de um serviço público
sem ter o dever de prestá-lo diretamente ou por meio
de criatura sua, pois são admitidos legalmente os regimes
de concessão ou permissão com a transferência do exercício
da atividade por entidades privadas, tendo o Estado, nesses
casos, o dever de fiscalizar a qualidade do serviço prestado.

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Questão 1229397

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