Questão 1229395

Direito Tributário · 2015

Questão

ID 1229395

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Compensação

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

Assinale a opção correta com referência a STN, natureza jurídica,
obrigação tributária, sujeito passivo e extinção do crédito tributário.

Alternativa A: Conforme a classificação adotada pelo STF quanto à natureza
das espécies tributárias que integram o STN, as contribuições
para o Sistema S são, em regra, consideradas contribuições no
interesse de categorias profissionais.
Alternativa B: A simples falta de comunicação de mudança de domicílio
fiscal às autoridades competentes não deflagra a
responsabilidade tributária do sócio-gerente nem o
redirecionamento da execução fiscal.
Alternativa C: Não cabe mandado de segurança para convalidar compensação
tributária realizada pelo contribuinte.
Alternativa D: A denúncia espontânea exclui a responsabilidade do agente por
infrações, desde que apresentada antes do início da ação penal,
em relação às infrações conceituadas em lei como crimes.
Alternativa E: Na compensação tributária, aplica-se a regra de imputação de
pagamentos estabelecida no Código Civil quando os
dispositivos do CTN não derem solução concreta ao caso.