Questão 1229393 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1229393

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

Acerca de limitações do poder de tributar, imunidade tributária,
vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação
tributária e responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

Alternativa A: Prevaleceu no STJ o entendimento de que o art. 3.o da
Lei Complementar n.o 118/2005 era dispositivo meramente
interpretativo, devendo ser aplicado a fatos imponíveis
anteriores à sua vigência.
Alternativa B: Nos termos do CTN, a responsabilidade dos tutores e
curadores pelos tributos devidos por seus tutelados ou
curatelados independe da possibilidade de cumprimento da
obrigação principal pelo contribuinte.
Alternativa C: A imunidade tributária não dispensa o contribuinte de observar
as obrigações tributárias acessórias, que poderão estar
previstas na legislação tributária.
Alternativa D: A lei tributária não produz ultratividade desfavorável ao
contribuinte, razão pela qual a lei que diminuir a alíquota de
um tributo deverá, em regra, retroagir em favor dos
contribuintes cujos fatos imponíveis ocorrerem sob a égide da
lei anterior, cuja alíquota seja mais alta.
Alternativa E: Os tributos que excepcionam o princípio da anterioridade
anual, desde que presente o caráter de urgência e relevância,
podem ser instituídos mediante medida provisória.

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Questão 1229393

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