Questão 1229392 de Direito Tributário - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1229392

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Responsabilidade por Solidariedade

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

Assinale a opção correta no que diz respeito a responsabilidade
tributária, suspensão e extinção do crédito tributário, garantias e
privilégios do crédito tributário e impostos da União.

Alternativa A: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera,
por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
Alternativa B: A consignação em pagamento configura hipótese de suspensão
do crédito tributário.
Alternativa C: Incide o imposto de renda sobre os valores percebíveis a título
de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda
que decorrentes de acordo coletivo.
Alternativa D: O pagamento de dívida tributária prescrita é irrepetível,
porquanto a prescrição não extingue a obrigação natural
subjacente.
Alternativa E: Situação hipotética: Um contribuinte entregou declaração de
imposto de renda, reconhecendo débito fiscal. Por erro, a
declaração deixou de incluir certas operações tributáveis, o que
implicou pagamento de apenas parte do que era devido.
Assertiva: Nesse caso, o valor inadimplido poderá ser objeto
de lançamento de ofício no prazo de cinco anos, contados do
primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento
poderia ter sido efetuado.

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Questão 1229392

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