Questão 1229391

Legislações de Órgãos · 2015

Questão

ID 1229391

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TCU

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

Assinale a opção correta de acordo com o RI-TCU.

Alternativa A: A apreciação de mérito de determinadas matérias ou tipos
de processo poderá também ser realizada por meio
eletrônico, nas condições e nos termos definidos em
expediente homologatório.
Alternativa B: O TCU julgará as tomadas e prestações de contas até o término
do exercício em que lhe tiverem sido apresentadas,
prorrogáveis por mais trinta dias em caso de TCE.
Alternativa C: As contas serão consideradas iníquas por malversação
de recursos públicos, desvios ou corrupção, quando
comprovadamente o agente tiver praticado o ato irregular.
Alternativa D: São partes no processo o responsável e o interessado: o
responsável é aquele assim qualificado, nos termos da
LO-TCU, ao passo que o interessado é aquele que, em
qualquer etapa do processo, tenha reconhecida, pelo relator ou
pelo tribunal, razão legítima para intervir no processo.
Alternativa E: A apreciação das contas do presidente da República pelo
tribunal far-se-á em sessão ordinária a ser realizada com
antecedência mínima de setenta e duas horas do término do
prazo para a remessa do relatório e pareceres ao Congresso
Nacional.