Questão 1229390

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1229390

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

Em relação à ação popular, à ação civil pública e à ação de
improbidade administrativa, assinale a opção correta.

Alternativa A: Admite-se a decretação de perda da função pública de membro
do MP em decorrência de sentença em ação de improbidade
administrativa.
Alternativa B: Em caso de ação popular visando a condenação por desvio de
dinheiro público, o prejuízo ao erário poderá ser presumido.
Alternativa C: Em se tratando de ação civil pública sobre interesses
individuais homogêneos de consumidores julgada procedente
pelo Poder Judiciário, a coisa julgada material somente poderá
ser rediscutida contra colegitimado que não tiver sido parte do
processo.
Alternativa D: O MP não integra o rol de legitimados para propor ação civil
pública que tenha por objeto a anulação de ato do poder
público concessivo de benefício fiscal.
Alternativa E: Basta a conduta culposa em sentido estrito por parte do agente
público para que seja caracterizado o ato de improbidade
administrativa na modalidade de atentado contra os princípios
da administração pública.