Questão 1229388

Direito Civil · 2015

Questão

ID 1229388

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Estatuto Pessoal

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e
de institutos relacionados às pessoas físicas e jurídicas, assinale a
opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

Alternativa A: Tem caráter absoluto o dispositivo da lei em questão segundo
o qual a sucessão por morte ou por anuência obedece à lei do
país em que era domiciliado o falecido ou o desaparecido.
Alternativa B: Não é possível a supressão do patronímico materno por
ocasião do casamento, ainda que sob o fundamento de que
o nome civil é inerente ao direito de personalidade.
Alternativa C: A dissolução irregular de sociedade é, por si só, causa para a
desconsideração da personalidade civil por configurar desvio
da finalidade institucional.
Alternativa D: É possível hipotecar imóvel de ausente com o fim específico
de lhe evitar a ruína, hipótese em que será necessária ordem
judicial.
Alternativa E: A interdição por incapacidade absoluta demanda registro em
registro público, providência que é dispensada quando se trata
de interdição por incapacidade relativa.

Estatísticas Cadernos

Questão 1229388

Continue estudando na plataforma