Questão 1229386

Direito Civil · 2015

Questão

ID 1229386

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Prazos da Prescrição (Art. 205 e 206)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União

A respeito de obrigações, prova do fato jurídico e institutos da
prescrição e decadência, assinale a opção correta.

Alternativa A: O prazo de prescrição para a revisão de cláusula abusiva que
estabeleça fatores de aumento do prêmio do seguro de acordo
com a implementação de determinada faixa etária é, conforme
a jurisprudência, decenal.
Alternativa B: O instrumento particular assinado por quem esteja na livre
disposição e administração de seus bens opera efeitos quanto
a terceiros independentemente de registro no registro público.
Alternativa C: Conforme estabelece expressamente o Código Civil, quando se
trata de seguro de vida em grupo, o prazo de prescrição
aplicável ao terceiro beneficiário é de cinco anos.
Alternativa D: Segundo a jurisprudência, não será cabível a cominação de
multa diária (astreintes) contra a fazenda pública quando se
tratar de instrumento para o cumprimento de obrigação de
fazer infungível.
Alternativa E: No pagamento em consignação, a partir do momento em que
o depósito é efetuado, cessam os juros da dívida e os riscos,
não podendo o devedor requerer o levantamento do valor
depositado.